HC 1081925 - DECISAO

HC 1081925 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado, configurando sucedâneo de revisão criminal, matéria de competência originária para revisão criminal (CF, art. 105, I, "e") do STJ, e porque não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse intervenção via habeas corpus.

Parties
Paciente: FABIO HENRIQUE PEREIRA DE ARAUJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Uso De Documento Falso, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Originária Do STJ, Flagrante Ilegalidade
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Parties

FABIO HENRIQUE PEREIRA DE ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 Existência de ilegalidade flagrante na condenação por uso de documento falso por ausência de prova do dolo
  3. 3 Competência originária do STJ para revisões criminais

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado, configurando sucedâneo de revisão criminal, matéria de competência originária para revisão criminal (CF, art. 105, I, "e") do STJ, e porque não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse intervenção via habeas corpus.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.