HC 619357 - DECISAO

HC 619357 - DECISAO

Habeas corpus denegado porque os autos demonstram autoria e materialidade: o acusado apresentou e usou documentos ideologicamente falsos para ocultar sua condição de foragido; os documentos eram aptos a iludir (não se tratando de meio absolutamente ineficaz), o crime é formal e se consuma com a apresentação/uso do documento, e a tese de autodefesa é inaplicável.

Parties
Impetrante/paciente: CLAUDIO WELLERSON DE ASSIS; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego o habeas corpus
Legal Topics
Uso De Documento Falso, Falsidade Ideológica, Crime Impossível, Foragido Da Justiça, Autodefesa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Uso De Documento Falso Falsidade Ideológica Crime Impossível Foragido Da Justiça Autodefesa

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Parties

CLAUDIO WELLERSON DE ASSIS

Impetrante/paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se a apresentação de documento ideologicamente falso é penalmente irrelevante quando a autoridade já conhece a identidade verdadeira
  2. 2 Se estaria configurado crime impossível pela aptidão do meio empregado
  3. 3 Se a tese de autodefesa afasta a tipicidade do uso de documento falso

Ratio Decidendi

Habeas corpus denegado porque os autos demonstram autoria e materialidade: o acusado apresentou e usou documentos ideologicamente falsos para ocultar sua condição de foragido; os documentos eram aptos a iludir (não se tratando de meio absolutamente ineficaz), o crime é formal e se consuma com a apresentação/uso do documento, e a tese de autodefesa é inaplicável.

Court Disposition

Denego o habeas corpus

Orders

  • Denego o habeas corpus
  • Publique-se e intimem-se.