RHC 130657 - DECISAO

RHC 130657 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o habeas corpus não é via adequada para examinar pedido de absolvição ou atipicidade que dependa do reexame detido das provas; não foi demonstrado constrangimento ilegal passível de correção na via estreita do writ.

Parties
Paciente/impetrante: CLAUDIO DINIZ DA SILVA; Tribunal De Origem/órgão Recorrido: Tribunal Regional Federal da 3ª Região; Órgão Ministerial (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Uso De Documento Falso, Falsidade Material De Certidão, Atipicidade Da Conduta, Reexame De Provas, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Uso De Documento Falso Falsidade Material De Certidão Atipicidade Da Conduta Reexame De Provas Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

CLAUDIO DINIZ DA SILVA

Paciente/impetrante

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Tribunal De Origem/órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (parecer)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus para apreciação de alegação de atipicidade por ausência de potencialidade lesiva
  2. 2 possibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório em sede de habeas corpus
  3. 3 valoração probatória quanto à existência de falsificação grosseira

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o habeas corpus não é via adequada para examinar pedido de absolvição ou atipicidade que dependa do reexame detido das provas; não foi demonstrado constrangimento ilegal passível de correção na via estreita do writ.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.