AREsp 1755434 - DECISAO

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O Tribunal de origem concluiu que a falsificação não era grosseira e que a materialidade e a autoria estavam comprovadas; rever essas conclusões demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; assim, com fundamento na Súmula n. 568/STJ, nego provimento ao recurso especial.

Parties
Apelante: Ministério Público do Estado do Tocantins; Agravante: agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Uso De Documento Falso, Falsificação De Documento Público, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Uso De Documento Falso Falsificação De Documento Público Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado do Tocantins

Apelante

agravante

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 386, III, do CPP
  2. 2 aplicação dos arts. 297 e 304 do CP
  3. 3 reexame do conjunto fático-probatório e Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem concluiu que a falsificação não era grosseira e que a materialidade e a autoria estavam comprovadas; rever essas conclusões demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; assim, com fundamento na Súmula n. 568/STJ, nego provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial