AREsp 1802239 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a primeira alegação não foi prequestionada pelo tribunal de origem e a segunda implicaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: RAFAEL NUNES CARVALHEDO BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Uso De Documento Falso, Tipicidade Penal, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Prova Testemunhal
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Uso De Documento Falso Tipicidade Penal Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

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Parties

RAFAEL NUNES CARVALHEDO BARROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de apresentação/uso do documento para configuração do crime de uso de documento falso (art. 304 CP)
  2. 2 Existência de prova de que o recorrente fez uso de documento falso
  3. 3 Prequestionamento como requisito de cabimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a primeira alegação não foi prequestionada pelo tribunal de origem e a segunda implicaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.