AREsp 1806884 - DECISAO

AREsp 1806884 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, uma vez que a alegação absolutória demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e a impugnação recursal deixou de atacar com especificidade fundamentos autônomos do acórdão recorrido e não apresentou acórdãos paradigmas, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; com isso, inviabilizou-se o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: AILTON GARDENGHI JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Uso De Documento Falso, Crime Impossível, Falsificação Grosseira, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Penal Processo Penal Uso De Documento Falso Crime Impossível Falsificação Grosseira Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

AILTON GARDENGHI JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de absolvição por crime impossível em razão de falsificação grosseira (art. 304 CP)
  2. 2 Vedação ao reexame de prova no recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 Necessidade de impugnação específica de fundamentos do acórdão recorrido (Súmula n. 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, uma vez que a alegação absolutória demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e a impugnação recursal deixou de atacar com especificidade fundamentos autônomos do acórdão recorrido e não apresentou acórdãos paradigmas, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; com isso, inviabilizou-se o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.