HC 619730 - ACORDAO

HC 619730 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a matéria relativa à aplicação do art.299 do Código Penal ao uso de documento ideologicamente falso não foi discutida na instância a quo, de modo que o exame pelo STJ importaria em indevida supressão de instância.

Parties
Paciente: WALTER DETTMER NETO; Coacusado: ÍTALO BELON NETO; Denunciante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental Na Sexta Turma
Outcome
agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Uso De Documento Falso, Falsidade Ideológica, Aplicação Do Preceito Secundário, Supressão De Instância, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Uso De Documento Falso Falsidade Ideológica Aplicação Do Preceito Secundário Supressão De Instância Habeas Corpus

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Parties

WALTER DETTMER NETO

Paciente

ÍTALO BELON NETO

Coacusado

Ministério Público Federal

Denunciante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental Na Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 se o STJ pode analisar de plano a aplicação do preceito secundário do art.299 do CP ao uso de documento ideologicamente falso
  2. 2 se conhecer do habeas corpus importaria supressão de instância por matéria não debatida na instância a quo
  3. 3 classificação do delito entre art.304 e aplicação do art.297 do CP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a matéria relativa à aplicação do art.299 do Código Penal ao uso de documento ideologicamente falso não foi discutida na instância a quo, de modo que o exame pelo STJ importaria em indevida supressão de instância.

Court Disposition

agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.