HC 593504 - ACORDAO

HC 593504 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a fundamentação para considerar as condenações anteriores como maus antecedentes e para reconhecer a reincidência é idônea; condenações alcançadas pelo quinquênio depurador podem ser sopesadas como maus antecedentes para fins de majoração da pena-base, e o reconhecimento de maus antecedentes e da reincidência justificam a fixação do regime inicial fechado, sendo irrelevante, para tal decisão, a mera detração do tempo de prisão provisória.

Parties
Agravante: ERIKA CONEGLIAN MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Uso De Documento Falso, Dosimetria, Maus Antecedentes, Reincidência, Regime Prisional, Período Depurador
Direito Penal Processo Penal Uso De Documento Falso Dosimetria Maus Antecedentes Reincidência Regime Prisional Período Depurador

Case Brief

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Parties

ERIKA CONEGLIAN MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Se condenações anteriores alcançadas pelo período depurador de 5 anos podem ser consideradas como maus antecedentes para fins de dosimetria
  2. 2 Se o reconhecimento de maus antecedentes e da reincidência justificam a fixação do regime inicial fechado
  3. 3 Se a fundamentação para majoração da pena-base e para imposição do regime fechado é idônea

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a fundamentação para considerar as condenações anteriores como maus antecedentes e para reconhecer a reincidência é idônea; condenações alcançadas pelo quinquênio depurador podem ser sopesadas como maus antecedentes para fins de majoração da pena-base, e o reconhecimento de maus antecedentes e da reincidência justificam a fixação do regime inicial fechado, sendo irrelevante, para tal decisão, a mera detração do tempo de prisão provisória.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus e a dosimetria e regime fixados pelo Tribunal a quo