RHC 140884 - DECISAO
O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado porque houve aprolação de sentença em 15/12/2020 nos autos da Ação Penal n.1513797-66.2020.8.26.0228 e foi deferido ao recorrente o direito de apelar em liberdade, acarretando perda do objeto.
- Parties
- Recorrente: Bruno Ramos Queiroz
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 March 2021
- Procedural Posture
- Recurso Em Habeas Corpus / Prejudicado Por Superveniência De Sentença E Concessão Do Direito De Apelar Em Liberdade
- Outcome
- Recurso prejudicado.
- Legal Topics
- Uso De Documento Falso, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Perda Do Objeto, Direito De Apelar Em Liberdade
Case Brief
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Parties
Bruno Ramos Queiroz
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Prejudicado Por Superveniência De Sentença E Concessão Do Direito De Apelar Em Liberdade
Legal Issues
- 1 Revogação da prisão preventiva
- 2 Superveniência de sentença que confere direito de apelar em liberdade
- 3 Perda do objeto do habeas corpus
Ratio Decidendi
O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado porque houve aprolação de sentença em 15/12/2020 nos autos da Ação Penal n.1513797-66.2020.8.26.0228 e foi deferido ao recorrente o direito de apelar em liberdade, acarretando perda do objeto.
Court Disposition
Recurso prejudicado.
Orders
- Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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