AREsp 1765914 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão na decisão impugnada; o acórdão e o juízo de primeiro grau registraram provas de que o recorrente se apresentou com identidade falsa e utilizou documento falsificado (certidão e carteira), o que configura o crime previsto no art. 304 do CP, e a revisão dessas conclusões implicaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, justificando negar provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante/recorrente: HASSAN HICHAM DARWICHE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negou-se provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Uso De Documento Falso, Embargos De Declaração, Omissão, Revolvimento Fático Probatório, Tipicidade, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Uso De Documento Falso Embargos De Declaração Omissão Revolvimento Fático Probatório Tipicidade Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

HASSAN HICHAM DARWICHE

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão na decisão que justificasse embargos de declaração
  2. 2 Se a mera apreensão/posse de documento falso configura o crime de uso de documento falso previsto no art. 304 do CP ou se é necessária a utilização efetiva do documento
  3. 3 Se é possível o revolvimento fático-probatório em recurso especial diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão na decisão impugnada; o acórdão e o juízo de primeiro grau registraram provas de que o recorrente se apresentou com identidade falsa e utilizou documento falsificado (certidão e carteira), o que configura o crime previsto no art. 304 do CP, e a revisão dessas conclusões implicaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, justificando negar provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negou-se provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.