AREsp 1755434 - ACORDAO

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Havendo entendimento dominante que autoriza a prolação de decisão monocrática (Súmula n. 568/STJ) e considerando que o Tribunal de origem, com base no acervo probatório, concluiu pela existência de provas suficientes da materialidade e autoria, a reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ, devendo o agravo regimental ser desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Desprovido Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Uso De Documento Falso, Falsidade Ideológica, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 568/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Decisão Monocrática
PENAL PROCESSUAL PENAL Uso De Documento Falso Falsidade Ideológica Súmula N. 7/stj Súmula N. 568/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório Decisão Monocrática

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Desprovido Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 568/STJ sobre decisão monocrática
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ sobre vedação ao reexame de provas
  3. 3 suficiência das provas da materialidade e autoria no uso de documento falso

Ratio Decidendi

Havendo entendimento dominante que autoriza a prolação de decisão monocrática (Súmula n. 568/STJ) e considerando que o Tribunal de origem, com base no acervo probatório, concluiu pela existência de provas suficientes da materialidade e autoria, a reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ, devendo o agravo regimental ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial