AREsp 1785263 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática que negou conhecimento ao agravo em recurso especial, caracterizando a hipótese prevista na Súmula 182/STJ e autorizando o não conhecimento, nos termos do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Agravante: WAGNER GONZAGA GABRIEL; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Uso De Documento Falso, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Regimental, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
WAGNER GONZAGA GABRIEL
Agravante
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
- 3 Admissibilidade do recurso especial (óbice da Súmula 284/STF)
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática que negou conhecimento ao agravo em recurso especial, caracterizando a hipótese prevista na Súmula 182/STJ e autorizando o não conhecimento, nos termos do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
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