HC 643868 - ACORDAO

HC 643868 - ACORDAO

Como o preceito secundário do tipo penal comina cumulativamente pena privativa de liberdade e multa, aplica-se a Súmula 171/STJ, que veda a substituição da pena privativa de liberdade por multa em leis especiais; portanto, não há ilegalidade na manutenção da substituição por duas penas restritivas de direitos e o agravo regimental deve ser improvido.

Parties
Paciente/agravante: RAFAEL WEINGARTNER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Uso De Documento Falso, Substituição De Pena, Súmula 171/stj, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Uso De Documento Falso Substituição De Pena Súmula 171/stj Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

Case Brief

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Parties

RAFAEL WEINGARTNER

Paciente/agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 É possível substituir pena privativa de liberdade por multa quando o preceito secundário do tipo penal comina cumulativamente pena privativa de liberdade e multa?
  2. 2 Exigia fundamentação específica a escolha do juiz por duas penas restritivas de direitos em vez de uma restritiva e multa?
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e possibilidade de decisão liminar pelo Relator nas hipóteses de jurisprudência pacífica.

Ratio Decidendi

Como o preceito secundário do tipo penal comina cumulativamente pena privativa de liberdade e multa, aplica-se a Súmula 171/STJ, que veda a substituição da pena privativa de liberdade por multa em leis especiais; portanto, não há ilegalidade na manutenção da substituição por duas penas restritivas de direitos e o agravo regimental deve ser improvido.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Não conheço do habeas corpus.