AREsp 1765914 - ACORDAO

AREsp 1765914 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão; o tribunal de origem enfrentou a matéria e concluiu pela tipicidade do art. 304 do CP diante das provas de apresentação e uso de documento falso, e eventual revisão da matéria fático-probatória é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: HASSAN HICHAM DARWICHE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Na Quinta Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Uso De Documento Falso, Omissão, Revolvimento Fático Probatório, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Uso De Documento Falso Omissão Revolvimento Fático Probatório Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HASSAN HICHAM DARWICHE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Na Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão (art. 315, §2º, IV do CPP/Lei 13.964/2019)
  2. 2 tipicidade do crime de uso de documento falso (art. 304 do CP)
  3. 3 vedação ao revolvimento fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão; o tribunal de origem enfrentou a matéria e concluiu pela tipicidade do art. 304 do CP diante das provas de apresentação e uso de documento falso, e eventual revisão da matéria fático-probatória é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração opostos por HASSAN HICHAM DARWICHE.