AREsp 1764937 - ACORDAO

AREsp 1764937 - ACORDAO

Como a instância de origem assentou que não houve confissão espontânea utilizada para formar o convencimento do julgador e que a condenação se apoiou em outros elementos de prova (flagrante, documentos e depoimentos), a atenuante do art. 65, III, "d", do CP não se aplica, não havendo ilegalidade apta a autorizar o provimento do agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Na Quinta Turma: Agravo Regimental Conhecido E Desprovido; Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Uso De Documento Falso, Atenuante Da Confissão, Valoração Da Prova, Flagrante, Jurisprudência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Uso De Documento Falso Atenuante Da Confissão Valoração Da Prova Flagrante Jurisprudência Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Na Quinta Turma: Agravo Regimental Conhecido E Desprovido; Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da atenuante do art. 65, III, "d", do Código Penal
  2. 2 Efeito da confissão retratada em juízo sobre a dosimetria da pena
  3. 3 Valoração das provas testemunhais e documentais como fundamento da condenação

Ratio Decidendi

Como a instância de origem assentou que não houve confissão espontânea utilizada para formar o convencimento do julgador e que a condenação se apoiou em outros elementos de prova (flagrante, documentos e depoimentos), a atenuante do art. 65, III, "d", do CP não se aplica, não havendo ilegalidade apta a autorizar o provimento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.