CC 177986 - DECISAO

CC 177986 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 1.ª Vara de Dourados - SJ/MS, pois o documento falso foi apresentado ao Hospital Universitário, órgão da União, atraindo a competência federal nos termos da Súmula 546 do STJ, e há conexão probatória entre os delitos, autorizando a reunião de feitos nos termos da Súmula 122 do STJ.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1.ª VARA CRIMINAL DE DOURADOS - MS; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1.ª VARA DE DOURADOS - SJ/MS; Denunciada: Andréia Marques Galeano; Denunciado: Gefferson Fernandes Flores; Denunciada: Adriana Costa Nugoli; Denunciado: Adevani Luna Valério; Denunciada: Marina Romero Martines dos Santos; Denunciado: Vagner Aparecido dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
CONHEÇO do conflito e DECLARO competente o JUÍZO FEDERAL DA 1.ª VARA DE DOURADOS - SJ/MS.
Legal Topics
Uso De Documento Falso, Falsidade Ideológica, Subtração De Criança, Parto Suposto, Súmula 546 Do STJ, Súmula 122 Do STJ, Conexão Probatória
Direito Penal Processo Penal Competência Uso De Documento Falso Falsidade Ideológica Subtração De Criança Parto Suposto Súmula 546 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 1.ª VARA CRIMINAL DE DOURADOS - MS

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1.ª VARA DE DOURADOS - SJ/MS

Suscitado

Andréia Marques Galeano

Denunciada

Gefferson Fernandes Flores

Denunciado

Adriana Costa Nugoli

Denunciada

Adevani Luna Valério

Denunciado

Marina Romero Martines dos Santos

Denunciada

Vagner Aparecido dos Santos

Denunciado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar o crime de uso de documento falso apresentado a órgão da União
  2. 2 aplicação da Súmula n. 546 do STJ
  3. 3 conexão probatória entre crimes de competência federal e estadual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 1.ª Vara de Dourados - SJ/MS, pois o documento falso foi apresentado ao Hospital Universitário, órgão da União, atraindo a competência federal nos termos da Súmula 546 do STJ, e há conexão probatória entre os delitos, autorizando a reunião de feitos nos termos da Súmula 122 do STJ.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito e DECLARO competente o JUÍZO FEDERAL DA 1.ª VARA DE DOURADOS - SJ/MS.

Orders

  • CONHEÇO do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 1.ª VARA DE DOURADOS - SJ/MS.
  • Publique-se.