REsp 1928939 - DECISAO

REsp 1928939 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque não houve demonstração de nulidade por ausência de intimação pessoal sem prejuízo à defesa; a dosimetria e a valoração negativa das circunstâncias foram fundamentadas em elementos concretos; não se reconheceu a atenuante da confissão com base no conjunto probatório; e eventual reexame do acervo fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Uso De Documento Falso, Nulidade Por Ausência De Intimação Pessoal, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Dia Multa, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Uso De Documento Falso Nulidade Por Ausência De Intimação Pessoal Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Dia Multa Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de intimação pessoal (art. 392, II, CPP)
  2. 2 valoração das circunstâncias do crime (art. 59, CP)
  3. 3 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque não houve demonstração de nulidade por ausência de intimação pessoal sem prejuízo à defesa; a dosimetria e a valoração negativa das circunstâncias foram fundamentadas em elementos concretos; não se reconheceu a atenuante da confissão com base no conjunto probatório; e eventual reexame do acervo fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.