AREsp 1804565 - DECISAO

AREsp 1804565 - DECISAO

Reconsiderada a decisão anterior, o Tribunal não conheceu do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, especialmente no que tange à incidência da Súmula 7/STJ, sendo necessária a demonstração de que não se exige reexame do conjunto fático-probatório para que o recurso seja conhecido.

Parties
Agravante: PAULIZANIO BATISTA DE SOUZA; Ministério Público: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração E Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Uso De Documento Falso, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 13/stj, Súmula 182/stj, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Uso De Documento Falso Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 13/stj Súmula 182/stj Agravo Regimental

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Parties

PAULIZANIO BATISTA DE SOUZA

Agravante

Ministério Público Estadual

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração E Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ impedindo reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 alegada existência de divergência jurisprudencial (Súmula 13/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão anterior, o Tribunal não conheceu do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, especialmente no que tange à incidência da Súmula 7/STJ, sendo necessária a demonstração de que não se exige reexame do conjunto fático-probatório para que o recurso seja conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 248-249 da Presidência
  • Não conheço do agravo em recurso especial