AREsp 1793979 - ACORDAO

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Evidenciado o prequestionamento, conheceu-se do agravo; contudo, no mérito, apesar de a reincidência não ser específica, a pena-base foi fixada acima do mínimo legal em razão da valoração negativa dos motivos do crime, não estando preenchido o requisito subjetivo do art. 44, inciso III, do Código Penal, razão pela qual não se admite a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: ANDRÉ MAURICIO RANGEL; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental provido a fim de se conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Uso De Documento Falso, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Pena Base, Motivos Do Crime, Prequestionamento, Art. 44 Do Código Penal
Processual Penal Direito Penal Uso De Documento Falso Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Dosimetria Da Pena Reincidência Pena Base Motivos Do Crime +2 more

Case Brief

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Parties

ANDRÉ MAURICIO RANGEL

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento da matéria
  2. 2 possibilidade de conversão da pena privativa de liberdade em restritivas de direitos
  3. 3 efeito da reincidência na dosimetria

Ratio Decidendi

Evidenciado o prequestionamento, conheceu-se do agravo; contudo, no mérito, apesar de a reincidência não ser específica, a pena-base foi fixada acima do mínimo legal em razão da valoração negativa dos motivos do crime, não estando preenchido o requisito subjetivo do art. 44, inciso III, do Código Penal, razão pela qual não se admite a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental provido a fim de se conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental para conhecer do agravo e, no mérito, negar provimento ao recurso especial.