AREsp 1843427 - DECISAO

AREsp 1843427 - DECISAO

Incide a Súmula n. 7 do STJ, de modo que a alegação de insuficiência probatória e pedido de absolvição exigiriam revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado na via especial; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: JOSE FERRARINI JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Uso De Documento Falso, Dolo, Prova, In Dubio Pro Reo, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Admissibilidade Do Recurso Especial
Penal Processo Penal Uso De Documento Falso Dolo Prova In Dubio Pro Reo Súmula 7/stj Reexame De Provas +1 more

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Parties

JOSE FERRARINI JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 386, VII, do CPP (insuficiência de provas para condenação)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Comprovação da materialidade, autoria e dolo no crime de uso de documento falso

Ratio Decidendi

Incide a Súmula n. 7 do STJ, de modo que a alegação de insuficiência probatória e pedido de absolvição exigiriam revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado na via especial; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.