AREsp 1807964 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão monocrática que inadmitiu o agravo em recurso especial (aplicação da Súmula 7/STJ), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do recurso.
- Parties
- Agravante: STANLEY FACCIN MOREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 April 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conhecer do agravo regimental
- Legal Topics
- Uso De Documento Falso, Impugnação De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial
Case Brief
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Parties
STANLEY FACCIN MOREIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por não atacar os fundamentos da decisão agravada
- 3 Inadmissibilidade de rever questões fático-probatórias na via do recurso especial (Súmula 7/STJ)
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão monocrática que inadmitiu o agravo em recurso especial (aplicação da Súmula 7/STJ), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do recurso.
Court Disposition
não conhecer do agravo regimental
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
Full Case Text
Judgment text and source record
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