AREsp 1786288 - DECISAO

AREsp 1786288 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal estadual fundamentou a condenação com elementos probatórios diversos do laudo pericial, em consonância com a jurisprudência do STJ que admite a dispensa de perícia quando há outros meios que comprovem a falsidade documental; modificar tal conclusão demandaria reexame do conjunto probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: WAGNER VARELLA; Corréu: RICARDO MAYER CH1PIAK.OFF; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Conhecimento E Julgamento Do Agravo; Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Uso De Documento Falso, Exame Pericial, Prova, Crime Impossível, Súmula 7 Do STJ, Súmula 568 Do STJ
Penal Processo Penal Uso De Documento Falso Exame Pericial Prova Crime Impossível Súmula 7 Do STJ Súmula 568 Do STJ

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Parties

WAGNER VARELLA

Recorrente

RICARDO MAYER CH1PIAK.OFF

Corréu

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Regimental / Conhecimento E Julgamento Do Agravo; Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de exame de corpo de delito/perícia para comprovação da materialidade em crime de uso de documento falso
  2. 2 Possibilidade de comprovação da falsidade documental por outros meios de prova
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame do conjunto probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal estadual fundamentou a condenação com elementos probatórios diversos do laudo pericial, em consonância com a jurisprudência do STJ que admite a dispensa de perícia quando há outros meios que comprovem a falsidade documental; modificar tal conclusão demandaria reexame do conjunto probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.