HC 620983 - DECISAO

HC 620983 - DECISAO

O Tribunal não conheceu das teses de absolvição e de atipicidade que não foram apreciadas pelo acórdão recorrido, por evitar supressão de instância; manteve-se a conclusão de que há prova suficiente da materialidade e da autoria, em relação a atos específicos, justificando a condenação pelo art. 304 c/c art. 298 CP. No entanto, verificou-se desproporcionalidade na valoração da culpabilidade na dosimetria; assim, concedeu-se parcialmente o habeas corpus para reduzir a pena-base e, por consequência, redimensionar a reprimenda final, mantendo regime aberto e a substituição da pena.

Parties
Paciente: BRAZ BATISTA DOS SANTOS NETO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem (decisão Final)
Outcome
habeas corpus concedido em parte
Legal Topics
Uso De Documento Falso, Falsidade Documental, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Uso De Documento Falso Falsidade Documental Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

BRAZ BATISTA DOS SANTOS NETO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 coação ilegal decorrente de acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região
  2. 2 possibilidade de apreciação, em habeas corpus, de matéria não apreciada no acórdão recorrido (supressão de instância)
  3. 3 comprovação da materialidade e autoria do crime de uso de documento falso

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu das teses de absolvição e de atipicidade que não foram apreciadas pelo acórdão recorrido, por evitar supressão de instância; manteve-se a conclusão de que há prova suficiente da materialidade e da autoria, em relação a atos específicos, justificando a condenação pelo art. 304 c/c art. 298 CP. No entanto, verificou-se desproporcionalidade na valoração da culpabilidade na dosimetria; assim, concedeu-se parcialmente o habeas corpus para reduzir a pena-base e, por consequência, redimensionar a reprimenda final, mantendo regime aberto e a substituição da pena.

Court Disposition

habeas corpus concedido em parte

Orders

  • reduzida a pena-base para 1 ano e 6 meses de reclusão e 15 dias-multa; mantido o aumento de 1/5 pela continuidade delitiva; reprimenda final redimensionada para 1 ano, 9 meses e 18 dias de reclusão, mais 18 dias-multa
  • mantidos o regime aberto e a substituição da reprimenda