HC 627331 - ACORDAO

HC 627331 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão atacava acórdão prolatado há mais de quinze anos, tendo havido inércia da defesa e preclusão temporal da matéria, de acordo com a jurisprudência do STJ que exige arguição tempestiva de nulidades, inclusive as ditas absolutas; ademais, o habeas corpus não é meio próprio para reexame aprofundado de provas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Quinta Turma Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Uso De Documento Falso, Falsidade Ideológica, Dosimetria Da Pena, Preclusão, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Penal Processual Penal Uso De Documento Falso Falsidade Ideológica Dosimetria Da Pena Preclusão Habeas Corpus Agravo Regimental

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Quinta Turma Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal da matéria
  2. 2 dosimetria da pena e alegação tardia
  3. 3 transito em julgado e inércia da defesa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão atacava acórdão prolatado há mais de quinze anos, tendo havido inércia da defesa e preclusão temporal da matéria, de acordo com a jurisprudência do STJ que exige arguição tempestiva de nulidades, inclusive as ditas absolutas; ademais, o habeas corpus não é meio próprio para reexame aprofundado de provas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.