REsp 1928939 - ACORDAO

REsp 1928939 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a nulidade alegada não foi demonstrada por prejuízo concreto à defesa; a dosimetria da pena foi fundamentada em elementos concretos e não comporta revisão nesta instância salvo evidente desproporcionalidade; a não observância da atenuante decorre de conclusão fática sobre o interrogatório que não pode ser revista em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Uso De Documento Falso, Nulidade Por Ausência De Intimação Pessoal, Dosimetria Da Pena, Atenuante De Confissão Espontânea, Dia Multa, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Uso De Documento Falso Nulidade Por Ausência De Intimação Pessoal Dosimetria Da Pena Atenuante De Confissão Espontânea Dia Multa Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 nulidade processual por ausência de intimação pessoal e necessidade de demonstração de prejuízo
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria com base em elementos concretos e critério de proporcionalidade
  3. 3 reconhecimento ou não da atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a nulidade alegada não foi demonstrada por prejuízo concreto à defesa; a dosimetria da pena foi fundamentada em elementos concretos e não comporta revisão nesta instância salvo evidente desproporcionalidade; a não observância da atenuante decorre de conclusão fática sobre o interrogatório que não pode ser revista em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada e a sentença condenatória