AREsp 1765914 - DECISAO

AREsp 1765914 - DECISAO

O acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado conforme o entendimento do STF no Tema 339, não demonstrando omissão; as conclusões sobre a tipicidade do uso de documento falso estão apoiadas em contexto fático-probatório válido e sua reavaliação implicaria revolvimento de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Parties
Recorrente: HASSAN HICHAM DARWICHE; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Uso De Documento Falso, Omissão No Acórdão, Fundamentação De Decisões (art. 93, IX, Cf), Repercussão Geral (tema 339/stf), Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Uso De Documento Falso Omissão No Acórdão Fundamentação De Decisões (art. 93, Ix, Cf) Repercussão Geral (tema 339/stf) Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

HASSAN HICHAM DARWICHE

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 possível violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal (fundamentação do acórdão)
  2. 2 alegada omissão do Superior Tribunal de Justiça quanto a teses relevantes
  3. 3 tipicidade do uso de documento falso (art. 304 do CP) e distinção entre posse e uso

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado conforme o entendimento do STF no Tema 339, não demonstrando omissão; as conclusões sobre a tipicidade do uso de documento falso estão apoiadas em contexto fático-probatório válido e sua reavaliação implicaria revolvimento de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.