REsp 1924050 - DECISAO

REsp 1924050 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos apenas para corrigir erro material na redação da pena constante da decisão embargada, não sendo possível o reexame do mérito pretendido pelo embargante quanto ao prequestionamento dos maus antecedentes; procedeu-se à retificação da pena para 2 anos e 4 meses de reclusão, além de 11 dias-multa.

Parties
Embargante: ALBERTO VAZ JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos acolhidos para sanar erro material da decisão embargada.
Legal Topics
Uso De Documento Falso, Dosimetria Da Pena, Embargos De Declaração, Erro Material, Prequestionamento, Reincidência, Regime Inicial
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Parties

ALBERTO VAZ JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de contradição ou omissão na decisão embargada
  2. 2 possibilidade de uso de embargos declaratórios para corregir erro material
  3. 3 prequestionamento da matéria sobre maus antecedentes

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos apenas para corrigir erro material na redação da pena constante da decisão embargada, não sendo possível o reexame do mérito pretendido pelo embargante quanto ao prequestionamento dos maus antecedentes; procedeu-se à retificação da pena para 2 anos e 4 meses de reclusão, além de 11 dias-multa.

Court Disposition

Embargos acolhidos para sanar erro material da decisão embargada.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração apenas para correção de erro material: retificar a pena para 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, além de 11 (onze) dias-multa.