AREsp 1819050 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ; adicionalmente, a decisão agravada reconheceu o óbice da Súmula 281/STF quanto à admissibilidade do recurso especial, o que impede o conhecimento do recurso nesta Corte.

Parties
Agravante: CARLOS LEITÃO TEIXEIRA GOMES; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pela Sexta Turma Do Stj; Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Uso De Documento Falso, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 281/stf, Recurso Especial, Flagrante Preparado, Súmula 7/stj
Processual Penal Penal Uso De Documento Falso Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 281/stf Recurso Especial Flagrante Preparado +1 more

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Parties

CARLOS LEITÃO TEIXEIRA GOMES

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pela Sexta Turma Do Stj; Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do agravo regimental
  3. 3 Incidência da Súmula 281/STF quanto à necessidade de esgotamento das instâncias ordinárias antes do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ; adicionalmente, a decisão agravada reconheceu o óbice da Súmula 281/STF quanto à admissibilidade do recurso especial, o que impede o conhecimento do recurso nesta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental