AREsp 1810872 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o recurso especial buscava examinar matéria constitucional (invocação do art. 5º, inc. LVII, da CF), competência do STF nos termos do art. 102, III, da CF; ademais, a alegação infraconstitucional (art. 386, III, CPP) foi mencionada de forma esparsa e assistemática no corpo das razões, não satisfazendo a exigência de fundamentação adequada do recurso especial, nos termos da Súmula 284/STF e da jurisprudência citada, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: Luciano Batista de Oliveira Bessa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental (julgamento Pela Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido; conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Uso De Documento Falso, In Dubio Pro Reo, Competência Do STF, Súmula 284/stf, Art. 386, III, CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Uso De Documento Falso In Dubio Pro Reo Competência Do STF Súmula 284/stf Art. 386, Iii, CPP

Case Brief

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Parties

Luciano Batista de Oliveira Bessa

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental (julgamento Pela Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 5º, inc. LVII, da CF pela ausência de comprovação do dolo
  2. 2 Cabimento do recurso especial para discutir matéria constitucional
  3. 3 Menção esparsa ao art. 386, III, do CPP como fundamento infraconstitucional insuficiente

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o recurso especial buscava examinar matéria constitucional (invocação do art. 5º, inc. LVII, da CF), competência do STF nos termos do art. 102, III, da CF; ademais, a alegação infraconstitucional (art. 386, III, CPP) foi mencionada de forma esparsa e assistemática no corpo das razões, não satisfazendo a exigência de fundamentação adequada do recurso especial, nos termos da Súmula 284/STF e da jurisprudência citada, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Conhecer do agravo regimental para, na sequência, não conhecer do recurso especial.