AREsp 1848087 - DECISAO

AREsp 1848087 - DECISAO

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque a reincidência do recorrente autoriza a manutenção do regime prisional mais gravoso, não havendo flagrante ilegalidade que justifique revisão da dosimetria ou substituição da via recursal; assim, mantém-se a decisão do Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: GEOVANI DA SILVA DIAS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Uso De Documento Falso, Falsa Identidade, Dosimetria, Reincidência, Regime Prisional
Processo Penal Direito Penal Uso De Documento Falso Falsa Identidade Dosimetria Reincidência Regime Prisional

Case Brief

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Parties

GEOVANI DA SILVA DIAS

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 tipificação do uso de documento falso quando por determinação policial
  3. 3 incidência da atenuante da confissão (art.65, III, d)

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque a reincidência do recorrente autoriza a manutenção do regime prisional mais gravoso, não havendo flagrante ilegalidade que justifique revisão da dosimetria ou substituição da via recursal; assim, mantém-se a decisão do Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.