AREsp 1769311 - DECISAO

AREsp 1769311 - DECISAO

Conhecido o agravo, o recurso especial não foi conhecido porque a reforma do acórdão do tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório sobre a gravidade da falsificação e comprovação da materialidade e autoria, providência vedada no recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, restou reconhecida a competência da Justiça Militar nos termos do art. 9, II, "e" do CPM.

Parties
Recorrente: LEANDRO MARQUES BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Uso De Documento Falso, Atipicidade Da Conduta, Erro Grosseiro, Competência Da Justiça Militar, Súmula 7/stj
Direito Penal Militar Processo Penal Uso De Documento Falso Atipicidade Da Conduta Erro Grosseiro Competência Da Justiça Militar Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LEANDRO MARQUES BATISTA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 atipicidade da conduta por apresentação de atestado médico falsificado
  2. 2 competência da Justiça Militar para julgar crime de documento falso
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, o recurso especial não foi conhecido porque a reforma do acórdão do tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório sobre a gravidade da falsificação e comprovação da materialidade e autoria, providência vedada no recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, restou reconhecida a competência da Justiça Militar nos termos do art. 9, II, "e" do CPM.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.