AREsp 1737521 - DECISAO

AREsp 1737521 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação de dispositivos federais foi genérica, exigindo reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o TJPR fundamentou adequadamente a valoração do laudo pericial e o indeferimento de diligências, reconheceu a confissão (aplicando a atenuante da Súmula 545) e corretamente manteve a pena e o regime semiaberto diante da reincidência nos termos do art. 33, §2º, "c", do Código Penal.

Parties
Réu/recorrente: Recorrente; Interessado: Ministério Público Federal; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Uso De Documento Falso, Admissibilidade De Recurso Especial, Perícia, Regime Prisional, Reincidência, Atenuante Por Confissão Espontânea
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Uso De Documento Falso Admissibilidade De Recurso Especial Perícia Regime Prisional Reincidência +1 more

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Parties

Recorrente

Réu/recorrente

Ministério Público Federal

Interessado

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por alegada violação de lei federal
  2. 2 Validade e suficiência da prova pericial juntada aos autos
  3. 3 Classificação da falsificação (grosseira ou não)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação de dispositivos federais foi genérica, exigindo reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o TJPR fundamentou adequadamente a valoração do laudo pericial e o indeferimento de diligências, reconheceu a confissão (aplicando a atenuante da Súmula 545) e corretamente manteve a pena e o regime semiaberto diante da reincidência nos termos do art. 33, §2º, "c", do Código Penal.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial
  • Intimem-se.