HC 644262 - DECISAO

HC 644262 - DECISAO

Reconsiderada a decisão, manteve-se o não conhecimento do habeas corpus por inexistir flagrante ilegalidade a ser sanada, diante da valoração probatória das instâncias ordinárias que demonstraram autoria e materialidade do crime de uso de documento falso, sendo vedado ao habeas corpus o revolvimento do acervo fático-probatório.

Parties
Agravante: BRUNO CESAR RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Uso De Documento Falso, Falsidade Documental, Atipicidade, Reexame Fático Probatório, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Uso De Documento Falso Falsidade Documental Atipicidade Reexame Fático Probatório Habeas Corpus

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Parties

BRUNO CESAR RAMOS

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Atipicidade da conduta por não apresentação do documento falso aos policiais
  2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus sem revolvimento do conjunto fático-probatório
  3. 3 Consumação do crime de uso de documento falso pela utilização/exibição do documento mesmo sem prejuízo concreto

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão, manteve-se o não conhecimento do habeas corpus por inexistir flagrante ilegalidade a ser sanada, diante da valoração probatória das instâncias ordinárias que demonstraram autoria e materialidade do crime de uso de documento falso, sendo vedado ao habeas corpus o revolvimento do acervo fático-probatório.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada
  • Publique-se