REsp 1911010 - DECISAO

REsp 1911010 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação de dispositivos infraconstitucionais violados, nos termos da Súmula 284/STF; além disso, eventual acolhimento da tese de insuficiência de provas exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; manteve-se também a valoração negativa da circunstância motivos que agravou a pena-base como idônea.

Parties
Recorrente: Alex Alves Tinoco; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Uso De Documento Falso, Absolvição, Redução Da Pena, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Dosimetria Da Pena
Penal Uso De Documento Falso Absolvição Redução Da Pena Súmula 284/stf Súmula 7/stj Dosimetria Da Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Alex Alves Tinoco

Recorrente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por falta de indicação de dispositivos infraconstitucionais violados
  2. 2 possível reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial
  3. 3 valoração das circunstâncias judiciais e exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação de dispositivos infraconstitucionais violados, nos termos da Súmula 284/STF; além disso, eventual acolhimento da tese de insuficiência de provas exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; manteve-se também a valoração negativa da circunstância motivos que agravou a pena-base como idônea.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • não conheço do recurso especial
  • Publique-se.