AREsp 1790582 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão de afastar a prova da autoria exige reexame de matéria fático-probatória apreciada pelas instâncias ordinárias, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ, sendo que a condenação foi devidamente fundamentada com base em prova pericial, depoimentos e confissão do acusado.

Parties
Agravante: SAMUEL BARBOSA BOEIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Uso De Documento Falso, Súmula 7/stj, Prova, Revaloração De Prova, Reexame De Prova
Processo Penal Uso De Documento Falso Súmula 7/stj Prova Revaloração De Prova Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

SAMUEL BARBOSA BOEIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas da autoria
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 distinção entre reexame e revaloração de prova

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão de afastar a prova da autoria exige reexame de matéria fático-probatória apreciada pelas instâncias ordinárias, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ, sendo que a condenação foi devidamente fundamentada com base em prova pericial, depoimentos e confissão do acusado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.