AREsp 1737521 - ACORDAO

AREsp 1737521 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a alegação de violação de dispositivos federais foi formulada de forma genérica atraindo a Súmula 284/STF; o indeferimento de novas diligências e perícias foi legítimo no exercício da discricionariedade judicial diante dos laudos já acostados; a desclassificação demandaria revolvimento probatório vedado ao STJ (Súmula 7); e a existência de circunstância judicial desfavorável justificou a fixação do regime inicial semiaberto conforme os dispositivos do Código Penal citados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Uso De Documento Falso, Indeferimento De Perícia, Desclassificação Da Conduta, Regime Prisional Semiaberto, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Direito Penal Processo Penal Uso De Documento Falso Indeferimento De Perícia Desclassificação Da Conduta Regime Prisional Semiaberto Súmula 284 STF Súmula 7 STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por alegação genérica de violação de dispositivo legal
  2. 2 Indeferimento de perícia e discricionariedade do magistrado quanto à produção de provas
  3. 3 Impossibilidade de desclassificação sem revolvimento do conteúdo fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a alegação de violação de dispositivos federais foi formulada de forma genérica atraindo a Súmula 284/STF; o indeferimento de novas diligências e perícias foi legítimo no exercício da discricionariedade judicial diante dos laudos já acostados; a desclassificação demandaria revolvimento probatório vedado ao STJ (Súmula 7); e a existência de circunstância judicial desfavorável justificou a fixação do regime inicial semiaberto conforme os dispositivos do Código Penal citados.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.