REsp 1899205 - ACORDAO

REsp 1899205 - ACORDAO

O Tribunal manteve o entendimento da instância ordinária de que os crimes de uso de documento falso (arts. 304 c/c 299, CP) e de receptação (art. 180, CP) são autônomos e consumados em momentos distintos, sendo inaplicável o princípio da consunção; além disso, a agravante do art. 61, II, b, do Código Penal foi corretamente aplicada porquanto o uso do CRLV ideologicamente falso teve por fim burlar a fiscalização policial e ocultar a receptação; a modificação desse entendimento exigiria reexame do acervo probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CARLOS RODRIGUES DE MORAIS; Recorrente: Parquet Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Uso De Documento Falso, Receptação, Princípio Da Consunção, Agravante Do Art. 61, II, B, Do Código Penal, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Penal Uso De Documento Falso Receptação Princípio Da Consunção Agravante Do Art. 61, Ii, B, Do Código Penal Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

CARLOS RODRIGUES DE MORAIS

Agravante

Parquet Federal

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da consunção entre os crimes de uso de documento falso e receptação
  2. 2 Incidência da agravante do art. 61, II, b, do Código Penal quando um delito é praticado para facilitar ou assegurar outro
  3. 3 Limitações ao reexame do conjuto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o entendimento da instância ordinária de que os crimes de uso de documento falso (arts. 304 c/c 299, CP) e de receptação (art. 180, CP) são autônomos e consumados em momentos distintos, sendo inaplicável o princípio da consunção; além disso, a agravante do art. 61, II, b, do Código Penal foi corretamente aplicada porquanto o uso do CRLV ideologicamente falso teve por fim burlar a fiscalização policial e ocultar a receptação; a modificação desse entendimento exigiria reexame do acervo probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido