CC 177987 - DECISAO

CC 177987 - DECISAO

Como a documentação adulterada foi apresentada a particular (Sr. Luiz Sena Santana) e não houve ofensa direta a bens, serviços ou interesses da União, aplicam-se os precedentes da Terceira Seção e a competência para processamento e julgamento dos delitos descritos (arts. 180 e 304 do Código Penal) é da Justiça estadual.

Parties
Juízo de Direito da 2ª Vara Crime e Tóxicos de Paulo Afonso (BA); Juízo Federal do Juizado Especial Adjunto de Paulo Afonso (SJ/BA); Ministério Público Federal; Sr. Luiz Sena Santana
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Crime e Tóxicos de Paulo Afonso (BA).
Legal Topics
Uso De Documento Falso, Receptação, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Conflito De Competência, Competência Da Justiça Estadual, Atuação Da Polícia Rodoviária Federal
Direito Penal Processo Penal Competência Uso De Documento Falso Receptação Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Conflito De Competência Competência Da Justiça Estadual +1 more

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da 2ª Vara Crime e Tóxicos de Paulo Afonso (BA)

Juízo Federal do Juizado Especial Adjunto de Paulo Afonso (SJ/BA)

Ministério Público Federal

Sr. Luiz Sena Santana

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgamento do delito de uso de documento falso em razão da entidade ou órgão ao qual o documento foi apresentado
  2. 2 Existência ou não de ofensa direta a bens, serviços ou interesses da União que justifique competência federal
  3. 3 Conexão entre os delitos e relação com atuação da Polícia Rodoviária Federal

Ratio Decidendi

Como a documentação adulterada foi apresentada a particular (Sr. Luiz Sena Santana) e não houve ofensa direta a bens, serviços ou interesses da União, aplicam-se os precedentes da Terceira Seção e a competência para processamento e julgamento dos delitos descritos (arts. 180 e 304 do Código Penal) é da Justiça estadual.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Crime e Tóxicos de Paulo Afonso (BA).

Orders

  • Comunique-se.
  • Publique-se.