AREsp 1652457 - DECISAO

AREsp 1652457 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo regimental, mas não conhecer do recurso especial, porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento suficiente para a manutenção do julgado que não foi impugnado especificamente nas razões recursais, configurando o óbice da Súmula n. 283/STF; ademais, verificou-se que a materialidade e autoria do crime de uso de documento falso foram comprovadas por documentos do inquérito e por depoimento policial, não havendo violação ao art. 155 do CPP.

Parties
Agravante: MAX ROGERIO ARANTES SEVERINO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo Regimental E Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Reconsidero a decisão de e-STJ fls. 260/261, para conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Uso De Documento Falso, Crime Impossível, Prova Documental, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Uso De Documento Falso Crime Impossível Prova Documental Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

MAX ROGERIO ARANTES SEVERINO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo Regimental E Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 155 do Código de Processo Penal pela utilização de elementos produzidos somente no inquérito policial
  2. 2 aplicação da Súmula n. 283/STF quando recurso não impugna especificamente todos os fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 natureza formal do crime de uso de documento falso e sua consumação pela mera utilização do documento

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo regimental, mas não conhecer do recurso especial, porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento suficiente para a manutenção do julgado que não foi impugnado especificamente nas razões recursais, configurando o óbice da Súmula n. 283/STF; ademais, verificou-se que a materialidade e autoria do crime de uso de documento falso foram comprovadas por documentos do inquérito e por depoimento policial, não havendo violação ao art. 155 do CPP.

Court Disposition

Reconsidero a decisão de e-STJ fls. 260/261, para conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.