RHC 149701 - DECISAO

Parties: Paciente: M.V.O.; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 July 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Não Conhecido
Legal Topics: Uso De Documento Falso, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Suspensão Do Exercício Da Advocacia, Capacidade Postulatória, Segredo De Justiça

Direito Penal Processo Penal Direito Da Advocacia Uso De Documento Falso Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Suspensão Do Exercício Da Advocacia Capacidade Postulatória Segredo De Justiça

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Parties

M.V.O.

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

1 admissibilidade do recurso ordinário por advogado com inscrição suspensa (capacidade postulatória)
2 legitimidade e proporcionalidade da medida cautelar de suspensão do exercício da advocacia (art. 319, VI, CPP)
3 aplicabilidade de proibição de ausentar-se da comarca como medida cautelar (art. 319, IV, CPP)