REsp 1922283 - DECISAO

REsp 1922283 - DECISAO

A matéria sobre a antiguidade dos antecedentes não foi discutida na apelação, encontrando-se preclusa e sem prequestionamento, razão pela qual o recurso não pode prosperar; além disso, subsidiariamente, os maus antecedentes e a circunstância judicial negativa (foragido de estabelecimento prisional, longo histórico criminal) justificam a manutenção do regime inicial semiaberto nos termos dos arts. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal.

Parties
Recorrente: JOSIEL FERNANDES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (penal) / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Uso De Documento Falso, Dosimetria, Regime Inicial, Maus Antecedentes, Preclusão, Prequestionamento
Direito Penal Processo Penal Uso De Documento Falso Dosimetria Regime Inicial Maus Antecedentes Preclusão Prequestionamento

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Parties

JOSIEL FERNANDES DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (penal) / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação de maus antecedentes na dosimetria e fixação do regime inicial
  2. 2 Prequestionamento e preclusão de matéria não suscitada em apelação
  3. 3 Interpretação dos arts. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal

Ratio Decidendi

A matéria sobre a antiguidade dos antecedentes não foi discutida na apelação, encontrando-se preclusa e sem prequestionamento, razão pela qual o recurso não pode prosperar; além disso, subsidiariamente, os maus antecedentes e a circunstância judicial negativa (foragido de estabelecimento prisional, longo histórico criminal) justificam a manutenção do regime inicial semiaberto nos termos dos arts. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.