HC 677567 - DECISAO

HC 677567 - DECISAO

Parties
Paciente: JENIFER REGINA CRISPIM; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Legal Topics
Uso De Documento Falso, Falsificação De Documento Particular, Substituição De Pena, Pena Restritiva De Direitos, Multa, Prescrição Retroativa, Discricionariedade Judicial, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Uso De Documento Falso Falsificação De Documento Particular Substituição De Pena Pena Restritiva De Direitos Multa +3 more

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Parties

JENIFER REGINA CRISPIM

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da não substituição da pena privativa de liberdade por multa
  2. 2 alcance da discricionariedade do julgador na escolha entre penas substitutivas
  3. 3 possibilidade de reconhecimento da prescrição retroativa em face de readequação da pena