AREsp 1848087 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental, aplicando-se o enunciado 269/STJ: é admissível a fixação do regime prisional semiaberto ao réu reincidente condenado a pena igual ou inferior a quatro anos quando favoráveis as circunstâncias judiciais; no caso, manteve-se o regime inicial semiaberto para a pena de 2 anos de reclusão imposta por uso de documento falso.

Parties
Agravante: GEOVANI DA SILVA DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Sexta Turma
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Uso De Documento Falso, Regime Prisional Semiaberto, Reincidência, Súmula 269/stj
PENAL Uso De Documento Falso Regime Prisional Semiaberto Reincidência Súmula 269/stj

Case Brief

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Parties

GEOVANI DA SILVA DIAS

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 269/STJ
  2. 2 fixação do regime prisional semiaberto a reincidente condenado a pena igual ou inferior a quatro anos quando favoráveis as circunstâncias judiciais
  3. 3 fundamentação para agravamento do regime prisional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental, aplicando-se o enunciado 269/STJ: é admissível a fixação do regime prisional semiaberto ao réu reincidente condenado a pena igual ou inferior a quatro anos quando favoráveis as circunstâncias judiciais; no caso, manteve-se o regime inicial semiaberto para a pena de 2 anos de reclusão imposta por uso de documento falso.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena de 2 anos de reclusão imposta pela condenação no crime de uso de documento falso.