AREsp 1717827 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alteração da conclusão de que existem elementos independentes que amparam a denúncia exigiria reexame fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, tornando o recurso não admissível.

Parties
Agravante: MALICK NDAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravо Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Uso De Documento Falso, Prova Ilícita, Súmula N. 7 Do STJ, Pretensão Absolutória, Princípio Da Inexigibilidade De Auto Incriminação
Penal Uso De Documento Falso Prova Ilícita Súmula N. 7 Do STJ Pretensão Absolutória Princípio Da Inexigibilidade De Auto Incriminação

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Parties

MALICK NDAO

Agravante

Procedural Posture

Agravо Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7
  3. 3 ileicitude da prova e existência de outros elementos probatórios independentes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alteração da conclusão de que existem elementos independentes que amparam a denúncia exigiria reexame fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, tornando o recurso não admissível.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a continuidade da instrução criminal relativa ao crime do art. 304 c/c o art. 297 do Código Penal.