AREsp 1707942 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias comprovaram adequadamente a materialidade, autoria e o dolo, e o reexame do conjunto probatório, necessário para acolher o pleito absolutório, é inviável em sede de recurso especial conforme Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ALECXIANA VIEIRA BRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Uso De Documento Falso, Pleito Absolutório, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Uso De Documento Falso Pleito Absolutório Reexame De Provas Súmula 7/stj

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Parties

ALECXIANA VIEIRA BRAGA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 apreciação do pedido de absolvição
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 demonstração da materialidade e autoria delitivas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias comprovaram adequadamente a materialidade, autoria e o dolo, e o reexame do conjunto probatório, necessário para acolher o pleito absolutório, é inviável em sede de recurso especial conforme Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a sentença impugnada proferida pelas instâncias ordinárias.