AREsp 1869845 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o reconhecimento do crime impossível exigiria revolver o conjunto fático-probatório cuja valoração foi feita pelo Tribunal de origem, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; o Tribunal a quo constatou prova de materialidade e autoria e que a falsidade não era grosseira, razão pela qual não se configurou crime impossível.

Parties
Agravante: FABIO VIEIRA SANTOS; Recorrido: Presidência desta Corte Superior de Justiça; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quinta Turma, Decisão Final Sobre Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Uso De Documento Falso, Crime Impossível, Reexame De Prova, Súmula 7/stj
Penal Uso De Documento Falso Crime Impossível Reexame De Prova Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FABIO VIEIRA SANTOS

Agravante

Presidência desta Corte Superior de Justiça

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quinta Turma, Decisão Final Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de crime impossível (art. 17 do CP)
  2. 2 Caracterização do crime de uso de documento falso (art. 304 do CP)
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório na via do recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o reconhecimento do crime impossível exigiria revolver o conjunto fático-probatório cuja valoração foi feita pelo Tribunal de origem, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; o Tribunal a quo constatou prova de materialidade e autoria e que a falsidade não era grosseira, razão pela qual não se configurou crime impossível.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial e o acórdão do Tribunal de origem que negou provimento à apelação criminal