CC 181393 - DECISAO

CC 181393 - DECISAO

Como o documento falsificado foi apresentado aos Guardas Civis Municipais e não há indicativo de que tenha sido apresentado à Polícia Rodoviária Federal, aplica-se a jurisprudência do STJ segundo a qual a competência se determina pela entidade a que o documento foi apresentado; assim, a competência para o processamento e julgamento do crime previsto no art. 304 do Código Penal é do Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal Infância e Juventude da Comarca de Atibaia/SP.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara de Bragança Paulista - SJ/SP; Suscitado: Juízo de direito da 1ª Vara Criminal Infância e Juventude da Comarca de Atibaia/SP; Denunciado: Luis Armando Apocalipse
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido; declarar a competência do Juízo de direito da 1ª Vara Criminal Infância e Juventude da Comarca de Atibaia/SP para o processamento e julgamento do crime previsto no art. 304 do Código Penal.
Legal Topics
Uso De Documento Falso, Competência Para Processamento E Julgamento, Apresentação De Documento À Guarda Civil Municipal, Art. 304 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Competência Uso De Documento Falso Competência Para Processamento E Julgamento Apresentação De Documento À Guarda Civil Municipal Art. 304 Do Código Penal

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara de Bragança Paulista - SJ/SP

Suscitante

Juízo de direito da 1ª Vara Criminal Infância e Juventude da Comarca de Atibaia/SP

Suscitado

Luis Armando Apocalipse

Denunciado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Definição da competência para processar e julgar o crime de uso de documento falso (art. 304 do CP) quando o documento foi apresentado à Guarda Civil Municipal em operação conjunta com Polícia Rodoviária Federal e Polícia Militar

Ratio Decidendi

Como o documento falsificado foi apresentado aos Guardas Civis Municipais e não há indicativo de que tenha sido apresentado à Polícia Rodoviária Federal, aplica-se a jurisprudência do STJ segundo a qual a competência se determina pela entidade a que o documento foi apresentado; assim, a competência para o processamento e julgamento do crime previsto no art. 304 do Código Penal é do Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal Infância e Juventude da Comarca de Atibaia/SP.

Court Disposition

Conflito conhecido; declarar a competência do Juízo de direito da 1ª Vara Criminal Infância e Juventude da Comarca de Atibaia/SP para o processamento e julgamento do crime previsto no art. 304 do Código Penal.

Orders

  • Conflito conhecido e competência declarada em favor do Juízo de direito da 1ª Vara Criminal Infância e Juventude da Comarca de Atibaia/SP.
  • Publique-se.