CC 182248 - DECISAO

CC 182248 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da Vara Única de Gurupi - SJ/TO, por aplicar a Súmula n. 546 do STJ segundo a qual a competência para o crime de uso de documento falso se fixa em razão da entidade ou órgão ao qual o documento foi apresentado (aqui, o INSS).

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE GURUPI - TO; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA VARA ÚNICA DE GURUPI - SJ/TO; Investigada: MARIA DOS SANTOS REIS CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO FEDERAL DA VARA ÚNICA DE GURUPI - SJ/TO, o Suscitado.
Legal Topics
Uso De Documento Falso, Falsificação De Documento, Competência Da Justiça Federal, Súmula 546/stj
Direito Penal Processo Penal Competência Uso De Documento Falso Falsificação De Documento Competência Da Justiça Federal Súmula 546/stj

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE GURUPI - TO

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA VARA ÚNICA DE GURUPI - SJ/TO

Suscitado

MARIA DOS SANTOS REIS CARVALHO

Investigada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a competência para processar e julgar o crime de uso de documento falso se firma em razão da entidade ou órgão ao qual foi apresentado o documento (INSS)
  2. 2 Se o uso de documento pelo próprio autor da falsificação configura post factum não punível, afastando a competência da Justiça Federal quando o documento original for de ente municipal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da Vara Única de Gurupi - SJ/TO, por aplicar a Súmula n. 546 do STJ segundo a qual a competência para o crime de uso de documento falso se fixa em razão da entidade ou órgão ao qual o documento foi apresentado (aqui, o INSS).

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO FEDERAL DA VARA ÚNICA DE GURUPI - SJ/TO, o Suscitado.

Orders

  • Determino a remessa dos autos ao Juízo Federal da Vara Única de Gurupi - SJ/TO
  • Publique-se. Intimem-se.