RHC 125259 - DECISAO

RHC 125259 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a denúncia contém narrativa e elementos probatórios suficientes para o prosseguimento da ação penal, e as alegações da defesa demandam reexame de matéria fática e probatória incompatível com o instrumento do habeas corpus.

Parties
Paciente: Suelene Lopes de Almeida dos Passos; Autoridade Coatora: Primeira Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Denunciada: Daniela de Oliveira Miranda; Denunciada: Daniela Hammes Castro Antunes; Denunciado: Wilker Pereira da Silva; Nubente: Peter David Sievewright; Nubente: Marcia Cristina Passos da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Recurso Improvimento (ordem Denegada)
Outcome
recurso improvido; ordem denegada
Legal Topics
Uso De Documento Falso, Trancamento Da Ação Penal, Atipicidade Da Conduta, Habeas Corpus
Penal Processual Penal Uso De Documento Falso Trancamento Da Ação Penal Atipicidade Da Conduta Habeas Corpus

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Parties

Suelene Lopes de Almeida dos Passos

Paciente

Primeira Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Autoridade Coatora

Daniela de Oliveira Miranda

Denunciada

Daniela Hammes Castro Antunes

Denunciada

Wilker Pereira da Silva

Denunciado

Peter David Sievewright

Nubente

Marcia Cristina Passos da Silva

Nubente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Recurso Improvimento (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 trancamento da ação penal por atipicidade da conduta
  2. 2 limites do habeas corpus quanto ao reexame fático-probatório
  3. 3 suficiência da denúncia quanto a indícios de autoria e materialidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a denúncia contém narrativa e elementos probatórios suficientes para o prosseguimento da ação penal, e as alegações da defesa demandam reexame de matéria fática e probatória incompatível com o instrumento do habeas corpus.

Court Disposition

recurso improvido; ordem denegada

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.