RHC 149904 - ACORDAO

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O recurso foi negado porque a denúncia imputa apenas o crime de uso de documento falso (art. 304 CP), sem narrar a prática da falsificação (art. 298 CP); não se demonstrou, de plano, a atipicidade ou falta de justa causa que autorizasse o trancamento via habeas corpus; ademais, o documento foi utilizado perante o Juízo da Comarca de Congonhinhas, que, nos termos do art. 70 do CPP, é o foro competente, razão pela qual deve ser mantida a ação penal e negado provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: MICHAEL VINÍCIUS DE OLIVEIRA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (quinta Turma) Decisão De Mérito
Outcome
Recurso ordinário improvido
Legal Topics
Uso De Documento Falso, Falsificação De Documento, Consunção, Competência, Trancamento Da Ação Penal, Emendatio Libelli, Mutatio Libelli
Penal Processo Penal Habeas Corpus Uso De Documento Falso Falsificação De Documento Consunção Competência Trancamento Da Ação Penal +2 more

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Parties

MICHAEL VINÍCIUS DE OLIVEIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (quinta Turma) Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se o crime de uso de documento falso (art.304 CP) é absorvido pela falsificação de documento (art.298 CP) por consunção
  2. 2 Se cabe trancamento da ação penal em habeas corpus dado o alegado fenômeno da consunção
  3. 3 Qual é o foro competente para julgamento quando o documento falso foi apresentado em juízo diverso do local da suposta falsificação

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque a denúncia imputa apenas o crime de uso de documento falso (art. 304 CP), sem narrar a prática da falsificação (art. 298 CP); não se demonstrou, de plano, a atipicidade ou falta de justa causa que autorizasse o trancamento via habeas corpus; ademais, o documento foi utilizado perante o Juízo da Comarca de Congonhinhas, que, nos termos do art. 70 do CPP, é o foro competente, razão pela qual deve ser mantida a ação penal e negado provimento ao recurso.

Court Disposition

Recurso ordinário improvido

Orders

  • Negar provimento ao recurso ordinário
  • Manter competência da Vara Criminal da Comarca de Congonhinhas/PR para processamento e julgamento